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Id
219131
CNPJ
Fornecedor 04.429.572/0001-41: MS10 COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa MS10 COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA, a penalidade de Multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor dos itens em atraso, com fundamento no item 11 do Termo de Referência n.º 016/2015, que constituiu anexo do Pregão Eletrônico n.º 060/2015, conforme Decisão DJe edição n.º 6070 de 04.10.2017.
Número do Processo
0000599-88.2016
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 442,68
