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Id
218754
CNPJ
Fornecedor 01.851.688/0001-86: OBJETIVA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento dos itens 7.1, 7.2, 7.17, 7.25, 7.26, 7,27, 7.32, 7.34 e 7.72 do Edital do Pregão eletrônico nº 29/2016.
Número do Contrato
167/2016
Número do Processo
50605000782201701
Unidade Cadastradora
393027: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BA
Órgão
39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A penalidade foi baseada na Lei 8666, todavia, o edital trata-se um pregão, cuja modalidade tem sua própria legislação (Lei 10.520). O processo foi devolvido à Administração para correção.
Prazo
1
Data inicial
02/10/2017
Data final
01/10/2019
