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Id
218697
CNPJ
Fornecedor 23.586.149/0001-08: INFOTEC MAGAZINE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 166, de 11 de setembro de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nos itens 22.5.1 e 22.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 042/2016, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa INFOTEC MAGAZINE EIRELI - ME a penalidade de MULTA no valor de R$ 21.384,00, pela inexecução total do ajuste, referente à Nota de Empenho nº 2016NE800931, decorrente do referido pregão, em descumprimento ao disposto no item 3.4.1 do Edital do supracitado instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.015617/2015-68.
Número do Contrato
PE2016042 (2016NE800931)
Número do Processo
00200015617201568
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 21.384,00
