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Id
218455
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 139/2017, de 28 de setembro de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.005245/2017-56, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 1003340-86.2017.8.26.0438, que acarretou na proibição de MIRAPAV-MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 09.155.356/0001-79 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de indeterminado, a partir de 31/08/2017
Número do Processo
05110005245201756
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
4
Data inicial
31/08/2017
