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Id
218349
CNPJ
Fornecedor 07.187.128/0001-55: VMAX BATERIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 286/2017-CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA VMAX BATERIAS LTDA. ME A PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA NE 357/2017 (PARCELA INADIMPLIDA DA ARP 36/2016 - B), PELO ATRASO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS NA ENTREGA DO OBJETO DA ALUDIDA NOTA DE EMPENHO, O QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NA ALÍNEA “E”, DA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR, DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2016 - B (PEÇA 4, FL. 2) C/C O ITEM 4, DO ANEXO I, DO EDITAL (PEÇA 2, FL. 20), BEM ASSIM, DO ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE 357/2017
Número do Processo
08191115242201684
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 414,00
