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Id
218321
CNPJ
Fornecedor 64.291.651/0001-60: CONSERP CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não entrega da garantia de execução contratual prevista na cláusula sétima do contrato nº 05/2016. Referência legal item 16.3.2.1 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 17/2015 e Lei 8666/93 Art. 87, II.
Número do Contrato
05/2016
Número do Processo
08320303953201691
Unidade Cadastradora
200374: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - MT
Órgão
30108: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.330,00
