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Id
218277
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de sua competência, observando ao disposto no art.109, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.666/93, mantém incólume a decisão do Diretor-Geral deste Tribunal (Doc n.º 113409/2017), que aplicou à empresa L & S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 14.828.536/0001-04, a penalidade de multa no valor de R$ 322,55 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Fundamento: Cláusula 11.16, do An exo I do Contrato n.º 34/2013, c/c a Cláusula Décima Terceira, item 13.2, Alínea "c", do referido ajuste, bem como no PAD N.º11.043/2017.
Número do Contrato
34/2013
Número do Processo
11.043/2017
Unidade Cadastradora
70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 322,55
