-
Id
218166
CNPJ
Fornecedor 42.596.973/0001-85: SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ocorreu erro operacional por parte da prestadora ao cadastrar e classificar os produtos da marca DEL VALLE 100% como suco "Nectar", gerando cobranças pelo controle do SICOBE, descumprindo a Cláusula Primeira, subitem 1.1 e Cláusula Terceira, subitens 3.1.2 e 3.1.4 do Contrato.
Número do Contrato
0245/2013
Número do Processo
18750.001733/2016
Unidade Cadastradora
179083: CASA DA MOEDA DO BRASIL/MF
Órgão
25211: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Duplicidade - a penalidade já foi incluída no SICAF em 25/04/17.
Valor da Multa
R$ 945.056,98
