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  • Id

    218153

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 133/2017, de 30 de agosto de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.005192/2017-73, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2007.40.00.00.004326-2 que acarretou na proibição de OSVALDO GRANJA FILHO, CPF nº 783.028.623-04, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 08/08/2014 a 07/08/2019

    Número do Processo

    05110005192201773

    Unidade Cadastradora

    90005: SEçãO JUDICIáRIA NO PIAUI

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/08/2014

    Data final

    07/08/2019