-
Id
218052
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-027239/2017, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou no contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços, com incidentes de TRC e de disponibilidade, nos meses de janeiro a maio de 2017, com apoio nas subclausulas 4.2 e 4.2.6 c/c alinea a, da subcláusula 9.1.3 e as subclaúsulas 9.2.1 e 9.2.2, do Contrato citado.
Número do Contrato
49887-2012
Número do Processo
02991-2012
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 206.906,17
