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Id
217986
CNPJ
Fornecedor 24.497.097/0001-58: CAASTECH AUTOMATOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à empresa JANAÍNA TEIXEIRA PORTO ME, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, em razão do atraso de 92 (noventa e dois) dias na entrega do item Tapete de Borracha Isolante e em razão do atraso de 40 (quarenta) dias para os demais itens, conforme atesto de fls. 130, com fulcro no art. 86 da Lei n° 8.666/1993 e no item 8.1.1 do Termo de Referência (fl. 3/6).
Número do Contrato
2017NE00574
Número do Processo
2453/2016
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.679,53
