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Id
217876
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada em razão da inexecução contratual referente à Nota de Empenho 2013NE804348 - assistência do equipamento de tratamento de esgoto doméstico - tramitada no processo administrativo sancionador nr. 23446.000785/2017-33. Sanção publicada no D.O.U. Seção 3 em 19/09/2017
Número do Contrato
2013NE804348
Número do Processo
PAS 785/17-33
Unidade Cadastradora
154054: FUNDACAO UNIVERS.FEDERAL/MS
Órgão
26283: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G. SUL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/09/2017
Data final
18/09/2019