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Id
217630
CNPJ
Fornecedor 09.263.279/0001-70: AUGUSTO CESAR MAKOUL GASPERIN
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por decisão da Presidência do TRE-BA, foi imposta pelo Processo Administrativo Digital que apurou descumprimento de cláusulas contratuais cometidos pela sancionada, a sanção de multa, no valor de R$ 369,23 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), pelo atraso de 7 (sete) dias na entrega de 5 (cinco) condicionadores de ar tipo split de 24.000 BTU's, o que equivale a 3,5% (três vírgula cinco por cento) do valor dos bens entregues com atraso. Data do trânsito em julgado: 17/08/2017 - cinco dias úteis após a ciência da decisão que impôs a penalidade, que se deu em 10/08/2017. Retenção cautelar convertida em multa em 12/09/2017.
Número do Contrato
ARP 80/2015-2016NE003438
Número do Processo
PAD nº 12569/2016
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 369,23
