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Id
217555
CNPJ
Fornecedor 07.056.444/0001-98: NOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 164, de 28 de agosto de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nos §§ 8º, 9º e 10º, todos da Cláusula Décima Segunda do Contrato, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 aplica à empresa NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA a pena de MULTA no valor de R$ 11.250,00, por deixar de efetuar o pagamento direto dos vales transportes e alimentação (competência de julho de 2017) e das verbas rescisórias de seus empregados e pela não manutenção das condições de habilitação.
Número do Contrato
CT20160153
Número do Processo
00200012924201759
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.250,00
