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Id
217415
CNPJ
Fornecedor 10.205.116/0001-10: COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando o contido no Processo nº 5273-34.2016.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 65/2017 – TRE-PB/PTRE/DG/ASJUR, aplicou contra a empresa COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM EIRELI, CNPJ nº 10.205.116/0001-10, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com base na Cláusula Décima Quinta, alínea “c”, da Ata de Registro de Preços nº 81/2016 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
Número do Contrato
ARP Nº 81/2016
Número do Processo
5273-34.2016
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/08/2017
Data final
28/11/2017
