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Id
217367
CNPJ
Fornecedor 34.798.934/0001-32: ELETRISUL COMERCIO DE MERCADORIAS E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa ELETRISUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, a penalidade de Multa moratória no percentual de 0,3% (três décimo por cento) sobre o valor dos itens elencados na Tabela 01 - NF 1425, com exceção dos itens 17 e 18, e multa de 10% (dez por cento) como acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidentes a partir do 31º (trigésimo terceiro dia), limitado em até 60 (sessenta) dias, sobre o valor dos itens elencados na Tabela 02 - NF 1429, nos termos do art.86 da Lei 8.666/93 e item 11.3, alíneas "a
Número do Processo
0004115-17.2017
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.593,93