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  • Id

    217246

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 11923/2017, de 30 de agosto de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 00063.003117/2017-67, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0002108-65.2001.8.26.0196 que acarretou na proibição de EDER NAVES DUARTE, CPF nº 287.810.821-34 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme data do recebimento do ofício de, de 01/09/2017 a 31/08/2022

    Número do Processo

    00063003117201767

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/09/2017

    Data final

    31/08/2022