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Id
217139
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Portaria nº 6204/2017-GPGJ, de 13 de julho de 2017
Número do Contrato
13/2017
Número do Processo
22072017
Unidade Cadastradora
925129: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Conforme fls. 187 do PA 22072017, que demonstra o recolhimento da multa imposta junto ao FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Valor da Multa
R$ 53.909,37