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Id
217084
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-024815/2017, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou no contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços, com incidentes apurados nos meses de janeiro a março de 2017, com apoio na Cláusula Terceira c/c alinea a, subcláusula 7.2, do Contrato também em referência.
Número do Contrato
57167-2016
Número do Processo
00844-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.706,68
