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Id
216904
CNPJ
Fornecedor 07.056.444/0001-98: NOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 147, de 1º de agosto de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nos §§ 8º, 9º e 10º, todos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 153/2016 e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA a pena de MULTA no valor de R$ 43.750,00, em razão de deixar de efetuar o pagamento direto dos salários (a partir da competência de janeiro de 2017), bem como dos vales transportes e alimentação (a partir da competência de fevereiro de 2017), em descumprimento ao que estabelece o contrato.
Número do Contrato
CT20160153
Número do Processo
00200008735201781
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 43.750,00
