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Id
21689
CNPJ
Fornecedor 04.761.932/0001-08: J.L.P. ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TORNA PÚBLICO QUE, POR ATO DOSENHOR DIRETOR-GERAL, RESOLVE APLICAR À EMPRESA J.L.P. ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇOS LTDA. A PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$ 6.178,59, COM BASE __NOQUE DISPÕE O ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/93, COMBINADO AO ITEM 2.2 DACLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO Nº 04.034.10.2006, POR INFRINGÊNCIAAO DISPOSTO NO ITEM 1 DA CLÁUSULA SEGUNDA, COMBINADO AO ITEM 3.5 DOTERMO DE REFERÊNCIA, E ITEM 2 DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO PACTO, EART. 66, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 8.666/93 (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CUNHO TRABALHISTA), TENDO EM VISTA OS FATOS CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2008-ATEC.
Número do Processo
039/2008-ATEC
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
