-
Id
216793
CNPJ
Fornecedor 06.200.377/0001-70: MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso no pagamento de benefícios de funcionários e inadimplência quanto à regularidade fiscal.
Número do Contrato
TC nº 20/2014
Número do Processo
874/2017-68
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.
Órgão
34801: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ± MPF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão 479/2018/SA (PGR 7868/2018) revisou a multa para o valor de R$ 19.520,38
Valor da Multa
R$ 30.446,15