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Id
216311
CNPJ
Fornecedor 09.911.986/0001-26: BELLA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa não pagou as verbas rescisórias e nem enviou as documentações referentes ao fim do Contrato nº 09/14 em 05/11/16 dos profissionais que estavam lotados no IBGE da Bahia, realizando a inexecução parcial do contrato, além do descumprimento dos itens 35 e 36 da Cláusula Sétima do Contrato. Após vastos pedidos de regularização por e-mails, telefones, ofícios e penalidades mais brandas, enviamos à empresa o Ofício UE-BA 448, de 10/08/17 (recebido em 16/08/17 por esta) sobre a possibilidade da punição da alínea "c" da Cláusula Sétima do Contrato e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, dando a ampla defesa e contraditório para a mesma, findado o prazo de manifestação, aplicamos a punição.
Número do Contrato
092014
Número do Processo
03629001845201437
Unidade Cadastradora
114617: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA
Órgão
25205: FUND.INST.BRASILEIRO DE GEOG.E ESTATISTICA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
O ocorreu vício de competência, portanto a Administração tendo o Poder/Dever de rever seus atos, esta penalidade será cancelada e formalizará o devido processo para sanção.
Prazo
1
Data inicial
24/08/2017
Data final
23/08/2022
