• Id

    216197

    CNPJ

    Fornecedor 05.391.161/0001-77: MDAT SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento dos seguintes dispositivos contratuais: - Item 11 (prestação imediata de esclarecimentos sobre todas as reclamações acerca da qualidade dos serviços prestados) da cláusula sétima do contrato SAMF/PA nº 11/2013; - Item 20 (Dispor de todo o suporte técnico e de infra estrutura necessários para a resolução de problemas) da cláusula sétima do contrato SAMF/PA nº 11/2013; - Item 29 (Fornecimento de todas as peças, componentes e acessórios para a reposição, bem como materiais de consumo novos e genuínos) da cláusula sétima do contrato SAMF/PA nº 11/2013; - Item 30 (Atender diretrizes de responsabilidade ambiental) da cláusula sétima do contrato SAMF/PA nº 11/2017.

    Número do Contrato

    SAMF/PA nº 11/2013

    Número do Processo

    11750000035201739

    Unidade Cadastradora

    170214: SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-PA

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 22.683,04