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  • Id

    216193

    CNPJ

    Fornecedor 05.391.161/0001-77: MDAT SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento dos seguintes dispositivos contratuais: - Item 11 (prestação imediata de esclarecimentos sobre todas as reclamações acerca da qualidade dos serviços prestados) da cláusula sétima do contrato SAMF/PA nº 11/2013; - Item 20 (Dispor de todo o suporte técnico e de infra estrutura necessários para a resolução de problemas) da cláusula sétima do contrato SAMF/PA nº 11/2013; - Item 29 (Fornecimento de todas as peças, componentes e acessórios para a reposição, bem como materiais de consumo novos e genuínos) da cláusula sétima do contrato SAMF/PA nº 11/2013; - Item 30 (Atender diretrizes de responsabilidade ambiental) da cláusula sétima do contrato SAMF/PA nº 11/2017.

    Número do Contrato

    SAMF/PA nº 11/2013

    Número do Processo

    11750000035201739

    Unidade Cadastradora

    170214: SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-PA

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Em 11/09/2017, a empresa protocolou recurso administrativo contra a decisão que aplicou a penalidade em questão. Em 01/11/2017, a Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Pará, autoridade superior àquela que aplicou a decisão anteriormente, julgou parcialmente procedente o recurso e decidiu pela exclusão da Suspensão de licitar e contratar com a SAMF/PA.

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/08/2017

    Data final

    17/08/2019