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Id
215950
CNPJ
Fornecedor 18.435.240/0001-84: FRIO TEC AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, de acordo com o Parecer nº 222/2016-Conjur/SG, aplicou em desfavor da empresa Frio Tec Ar Condicionado do Brasil Ltda – ME., a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de 3 (três) meses, em decorrência do descumprimento das cláusulas previstas no item 7 do Anexo I (Termo de Referência), Capítulos 5 (itens 2 e 3), 8 (item 10) e Capítulo 13 (item 3 “a”), todas do Edital de Licitação nº 76/2015, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Processo
08191034832201615
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em observância ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00446/2017/COASPEOUAD/PRU1R/PGU/AGU, por meio do qual a Advocacia Geral da União determinou a retirada dos impedimentos da empresa FRIO TEC AR CONDICIONADO DO BRASIL EIRELI - ME do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF.
Prazo
1
Data inicial
17/08/2017
Data final
16/11/2017
