-
Id
215949
CNPJ
Fornecedor 08.436.334/0001-14: BRASIL BRAZIL FOMENTO MERCANTIL S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, de acordo com o Parecer nº 233/2016-Conjur/SG, aplicou, em desfavor da empresa Elo Empreendimentos Ltda. - ME., a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de 3 (três) meses, em decorrência do descumprimento dos itens 5 e 5.1 do Capítulo V do Edital de Licitação nº 101/2015, com amparo no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
Número do Processo
08191034843201697
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Divergência na razão social da empresa.
Prazo
1
Data inicial
18/08/2017
Data final
17/11/2017
