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Id
215626
CNPJ
Fornecedor 14.467.013/0001-80: L C F DA SILVA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa L. C. F. DA SILVA - ME, a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao contratado, pois caracterizada a inexecução parcial, em razão de ter praticado as infrações descritas nos itens 36 a 38, tipificadas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 87, II e III, ambos da Lei 8.666/93 c/c com a Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, letra 'c' do instrumento contratual, com fundamento no item 10.3, “c”, do TR nº 33/2015, conforme decisão SGA(0142184) PA n.º 0001707-55.2016.6.23
Número do Contrato
039/2015
Número do Processo
0001707-55.2016.6
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.778,93
