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Id
215525
CNPJ
Fornecedor 13.493.439/0001-45: CECILIA DO CARMO RIBEIRO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução Contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato (R$ 52.899,84). Fundamenta-se no artigo 87, II, Lei 8.666/93 e Cláusula 12.2 do Contrato n.º 019/2016/IOE.
Número do Contrato
019/2016/IOE
Número do Processo
003/2016/IOE
Unidade Cadastradora
925608: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARá
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
percentual
Valor da Multa
R$ 5.289,98