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Id
215429
CNPJ
Fornecedor 22.280.916/0001-85: NORDESTE POTENCIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por se tratar a licitação de Pregão Eletrônico aplica-se a Lei nº 10.520/02, "art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, ... pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais." Fundamentação legal: art. 7º Lei nº 10.520/02 e item 18.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 46/2017 - DNIT/RN.
Número do Processo
50614000328/17-32
Unidade Cadastradora
393021: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - RN
Órgão
39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Acréscimo de fundamentação legal
Valor da Multa
R$ 166,20
