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Id
215338
CNPJ
Fornecedor 20.620.960/0001-61: TSK COMERCIO EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de aplicação de multa indenizatória decorrente de Decisão exarada pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, nos autos do Processo Administrativo 65-56.2016.6.17.0000, fls.26/27, com base na cláusula sexta da ARP 98/2014 e no art. 87 da Lei 8.666/93, correspondente a 20% sobre o valor total da aquisição.
Número do Contrato
ARP 98/2014
Número do Processo
65-56.2016
Unidade Cadastradora
70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 177,32