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Id
214774
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 35035-86.2016. Contrato nº 04/2015. Pela concessão de férias antes de completado o período aquisitivo, pela concessão de férias apenas formalmente e pela autorização de abono de férias por período superior ao legalmente permitido para os empregados Emerson Ferreira Prestes e Logan Nascimento. Multa (R$6.377,23). DJe 2059 de 29/06/17. Secretaria – P. 11. AR recebido em 17/07/17. Arts. 150, 151 e 152 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
04/2015
Número do Processo
35035-86.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.377,23
