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Id
214772
Descrição
Protocolo nº 93484-37.2016. Contrato nº 10/2015. Ausência da comprovação da regularidade fiscal pelo locador nos meses de maio e junho de 2016. Multa (R$580,00). DJe 2053 de 21/06/17. Secretaria – P. 10. Rec. Adm. não conhecido. DJe 2067 de 11/07/17. Atos da Presidência. P. 02. AR recebido em 18/07/17. Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, 152 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
10/2015
Número do Processo
93484-37.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 580,00
