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Id
214738
CNPJ
Fornecedor 23.680.865/0001-41: C S F DOS SANTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento total na entrega de materiais de expedientes constantes nas Notas de Empenhos nº 2016NE801660, 2016NE801707 e 2016NE801939, cometendo irregularidade administrativa sem justificativa que possa excluir sua culpabilidade, descumprindo a Cláusula 4ª, item 4.1, subitem 4.1.1, Cláusula 6ª, item 6.1, subitens 6.1.1 e 6.1.4, Cláusula 10ª, item 10.1, subitem 10.1.1, item 10.2, subitens 10.2.1, 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.5 do Termo de Referência, anexo I, do edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 005/BANT/2016, PAG 67222.020876/2015-23, e no item 8.1.17, da Portaria nº 1527GC6, do Comando da Aeronáutica, nos Incisos II e III, do art. 87, da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
005/BANT/2016
Número do Processo
67302005822201718
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.035,98
