• Id

    214706

    CNPJ

    Fornecedor 17.836.201/0001-26: AON COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em razão do descumprimento total na entrega de materiais de expedientes constantes na Nota de Empenho nº 2016NE801937, cometendo irregularidade administrativa sem justificativa que possa excluir sua culpabilidade, descumprindo a Cláusula 4º, item 4.1, subitem 4.1.1, Cláusula 6º, item 6.1, subitens 6.1.1 e 6.1.5 e, Cláusula 10º, item 10.1, subitem 10.1.1, item 10.2, subitens 10.2.2, 10.2.3, 10.2.4 e 10.2.5 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 005/BANT/2016, PAG 67222.020876/2015-23, e no item 8.1.17, da Portaria nª 1527GC6, do Comando da Aeronáutica, nos incisos II e III, do art. 87, da Lei 8.666/93.

    Número do Contrato

    005/BANT/2016

    Número do Processo

    67302.003869/2017

    Unidade Cadastradora

    120631: BASE AEREA DE NATAL - BANT

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONÁUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    correção

    Valor da Multa

    R$ 1.676,10