VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    214660

    CNPJ

    Fornecedor 04.854.298/0001-58: SETA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, e aplicação de multa compensatória no valor correspondente a 20% sobre o valor da parte inadimplida. Fundamentação Legal: Itens 11.3.1, 11.3 e 11.3.2 da Cláusula Onze do Contrato; Arts. 77 e 78, I, da Lei n. 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, caput, do Decreto n. 5450/2005, e, subsidiariamente, no art. 87, II e III, da LLC; em razão do descumprimento das obrigações previstas nas alíneas "a", "e", "e " e "t" do item 7.1 da Cláusula Sétima do instrumento contratual. Rescisão: a contar do dia 01/08/2017.

    Número do Contrato

    03/2017

    Número do Processo

    Proad 2064/2016

    Unidade Cadastradora

    80025: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/08/2017

    Data final

    31/07/2019