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Id
214521
CNPJ
Fornecedor 13.683.873/0001-98: J.A.SILVA CONSTRUCOES E MONTAGENS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não recolhimento do RAT nos meses de abril a junho de 2016, bem como pelo pagamento de salários a menor a dois empregados, restando caracterizado o descumprimento das alíneas “a” e “f” da cláusula II do ajuste.
Número do Contrato
PEF 67/2015
Número do Processo
PAD 10054/2016
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.160,56
