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  • Id

    214519

    CNPJ

    Fornecedor 02.055.765/0001-54: JOSE ESPEDITO CAVALCANTI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar aplicou, em desfavor da Sociedade Empresária JOSÉ ESPEDITO CAVALCANTI - ME, CNPJ nº 02.055.765/0001-54, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de três meses, com fulcro no Item 19.1.4. do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2016 (0633465) e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter deixado de manter, ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços nº 42/2016, a plena regularidade fiscal, a qual é condição indispensável à sua contratação pelo Superior Tribunal Militar.

    Número do Processo

    009556/17-00.10

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Órgão

    13000: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Correção do prazo de aplicação da penalidade que, por um equívoco, constou erroneamente.

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/07/2017

    Data final

    26/10/2017