-
Id
214370
CNPJ
Fornecedor 10.878.804/0001-41: EXCELENCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade: 1.17.000.002597/2015-69. Contratada: EXCELÊNCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME. CNPJ: 10.878.804/0001-41. Decisão: aplicação da sanção de MULTA à Contratada pela inexecução total do contrato, referente à aquisição de materiais de copa e cozinha, para qual foi contratada por meio da Nota de Empenho 2015NE000802 (f. 44/45), referente à Ata de Registro de Preços n. 5/2015-PR/MG (f. 05/14 , com fulcro no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, c/c o item 11.2, letra b, da Cláusula XI, da ARP n. 5/2015 (f. 5/14). Data da decisão: 17/05/2017. Rodrigo Vieira Teixeira – Secretário Estadual PR/ES
Número do Contrato
PE 6/2015 PR/MG
Número do Processo
1.17.2597/2015-69
Unidade Cadastradora
200038: PROCURADORIA DA REPUBLICA/ES
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 223,77
