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Id
214012
CNPJ
Fornecedor 07.304.936/0001-55: DGTRON SERVICOS TERCERIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA devido a inexecução parcial do contrato pela falta de atendimento às solicitações feitas pela fiscal do contrato, falta de pagamento de verbas trabalhistas, falta de recolhimento de obrigações trabalhistas e abandono do contrato. Penalidade aplicada conforme rege documentação editalícia (Termo de Referência - item 14) LEI 8.666/93 e outras legislações vigentes. Ofícios IBGE/UE/PR 126/2017 e IBGE/UE/PR 179/2017. Também foi feita a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.
Número do Contrato
15/2016
Número do Processo
03641000819201695
Unidade Cadastradora
114623: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANÁ
Órgão
25205: FUND.INST.BRASILEIRO DE GEOG.E ESTATISTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.238,69