• Id

    21396

    CNPJ

    Fornecedor 04.703.364/0001-99: MZ COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante decisão exarada à fl. 79 dos autos de apuração de faltacontratual, foi aplicada à empresa MZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DEEQUIPAMENTOS LTDA - EPP, com fulcro na Cláusula Décima Sétima,item 17.2,subitem 17.2.2, as penalidades abaixo indicadas, pelo atrasoinjustificado de 12 (doze) dias corridos na entrega dos bensrelacionados na Nota Fiscal n 00022963: a) ADVERTÊNCIA;b) MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 1.032,00 (um mil e trinta e doisreais). Conforme informação 87/2009-NUFI/SUFA (fl.94) o valor damulta contratual de R$ 1032,00 (mil e trinta e dois reais) foiconvertido em Renda da União Federal.

    Número do Processo

    049142009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II