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Id
213959
CNPJ
Fornecedor 05.374.975/0001-01: ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão proferida às fl. 543/551, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa ao patamar previsto no item 1.3. c/c item 3, letra 2, da Cláusula Décima Quarta do contrato, haja vista tratar-se de inexecução parcial da obrigação.
Número do Contrato
21/2012
Número do Processo
319/2011
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.525,00