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Id
213956
CNPJ
Fornecedor 08.888.689/0001-44: LICITAL COMERCIO DE MOVEIS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 240/2017-CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA LICITAL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELLI - EPP, A PENALIDADE DE MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA PARCELA INADIMPLIDA C/C SUSPENSÃO TEMPÓRÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, POR 2 (DOIS) ANOS, POR FORÇA DO PATENTE DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2016, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E IV, DA CLÁUSULA NONA DA ATA EM DESTAQUE, BEM COMO O ARTIGO 87, II E III DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
2017NE000261
Número do Processo
08191053919201683
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A data inicial da penalidade estava incorreta. Assim, fez-se a alteração da mencionada data.
Prazo
1
Data inicial
20/07/2017
Data final
19/07/2019
