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Id
213802
CNPJ
Fornecedor 11.393.595/0002-90: NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação, com fulcro na Cláusula Nona, item 9.5.1, do Contrato GR10 (UO101) nº 013/2013-Anatel, c/c art. 412 do Código Civil, e no art. 86 da Lei nº 8.666/93, sanção de MULTA, no valor de R$ 6.191,43 (seis mil cento e noventa e um reais e quarenta e três centavos), à NÓRCIA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.393.595/0002-90, em virtude da não apresentação da garantia contratual no prazo, fato que infringiu a Cláusula Décima Segunda, item 12.1.1, do sobredito contrato.
Número do Contrato
13/2013
Número do Processo
53569000738201411
Unidade Cadastradora
413011: ESCRITORIO REGIONAL 10 ANATEL - PA
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
