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Id
213613
CNPJ
Fornecedor 24.491.959/0001-35: SEAGOLD AMAPA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ R$ 2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais), correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o total registrado (R$ 13.700,00), nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 - parte final, c/c art. 87, II da Lei nº 8.666/93 e Cláusula 9.5 da ARP nº 58/2016.
Número do Contrato
ARP nº 58/2016
Número do Processo
0002466-74.2016
Unidade Cadastradora
70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.055,00
