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Id
213539
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-017931/2017, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigência legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou no contratado multa, no valor em referência e devida ao descumprimento de níveis de serviço, relativamente a atrasos na recuperação de circuitos no mes de dezembro de 2016, com apoio na Cláusula Terceira c/c a alínea a, da subcláusula 7.2 do Contrato, também em referência.
Número do Contrato
57167-2011
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.836,51
