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  • Id

    213491

    CNPJ

    Fornecedor 16.979.702/0001-07: ESTRATEGIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa ESTRATÉGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, a penalidade de Multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre a Nota de Empenho n.º 1828/2016, com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro), limitado a 60 (sessenta) dias, com fundamento no item 11.3, “b”, do Termo de Referência nº 21/2016, subitem 16.1., alínea "h" do Edital e art. 86 da Lei nº 8.666/93, conforme decisão SGA(173978) PA n.º 000066823.2016.6.23.8000.

    Número do Processo

    0000668-23.2016

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.135,56