• Id

    213490

    CNPJ

    Fornecedor 10.646.995/0001-16: ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria n° 136, de 4 de julho de 2017, o Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, no Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima do Contrato, considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 e o disposto nos incisos I, II, III, IV, V e § 1º do art. 100 do Ato da Diretoria - Geral nº 9, de 2015, na forma da Portaria anexa, aplica à empresa ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA pena de MULTA no valor de R$ 1.565,80, pela não prestação da garantia, referente ao Contrato nº 15/2016, em descumprimento à Cláusula Oitava da supracitada avença.

    Número do Contrato

    CT20160015

    Número do Processo

    00200000087201634

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.565,80