-
Id
213109
CNPJ
Fornecedor 07.774.104/0001-00: R. DA C. S. ARAUJO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigações do Pregão nº 76/2013.
Número do Contrato
PE 76/2013
Número do Processo
23007023917201693
Unidade Cadastradora
158092: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
Órgão
26351: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Prescrição do crédito, consoante decisão emitida pela Procuradoria Federal na NOTA TÉCNICA nº. 08204/2023/05.02.0201/ENAC/PGF/AGU.
Valor da Multa
R$ 354,27
