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Id
212832
CNPJ
Fornecedor 08.944.765/0001-91: SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em decorrência do atraso de pagamento de vale-transporte a colaborador e falta de comprovação de quitação integral de adicional noturno, com fundamento nos artigos 86 e 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e na cláusula catorze, parágrafo primeiro, item II, alínea "c", quadro 08, item XII e XIV, c/c quadro 7, do Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º 33/2015 (doc. 809-103, página 06).
Número do Contrato
TRT17ªReg nº 33/2015
Número do Processo
1587-57.2016
Unidade Cadastradora
80019: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.058,73